Em conformidade com o disposto no seu artigo 40.º, a referida Convenção entrará em vigor no dia 1 de Março de 1977.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 8 de Fevereiro de 1977. - O Director-Geral-Adjunto, Paulo Manuel Lage David Ennes.
Aviso DD3152, de 4 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 53, de 04.03.1977, Pág. 377
- Data: 1977-03-04
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Sumário
Torna público terem sido trocados em Berna, entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e o Chefe do Departamento Federal Suíço, os Instrumentos de Ratificação da Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suíço sobre Segurança Social.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que no dia 14 de Janeiro de 1977 foram trocados em Berna, entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e o Chefe do Departamento Federal Suíço, os Instrumentos de Ratificação da Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suíço sobre Segurança Social, assinada em Berna, em 11 de Setembro de 1975, e aprovada para ratificação pelo Decreto 30/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 16 de Janeiro.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/03/04/plain-219594.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/219594.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1976-01-16 -
Decreto
30/76 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aprova para ratificação a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suíço sobre Segurança Social.
Aviso
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