Despacho 4353/2004 (2.ª série). - Sob proposta do conselho científico de 6 de Janeiro de 2004, é alterado o despacho, de criação do mestrado em Desenvolvimento, Diversidades Locais e Desafios Mundiais - Análise e Gestão, n.º 10 696/2002 (2.ª série), de 16 de Maio, no seu n.º 15.º, com efeitos à data da sua aplicação:

"15.º

Desistência, exclusão, reinscrição e prescrição

1 - A desistência, exclusão ou não aprovação no curso não implica o reembolso das propinas liquidadas, mas evitam o pagamento do quantitativo eventualmente restante.

2 - É permitida a reinscrição dos alunos nos seguintes casos:

a) No ano seguinte ao da primeira inscrição, até duas disciplinas em simultâneo com a realização da tese;

b) Os alunos que não terminarem a parte lectiva no quadro do curso em cuja frequência foram admitidos poderão requerer a inscrição no curso imediatamente subsequente sem necessidade de nova candidatura para frequentar as disciplinas que faltam;

c) A reinscrição em cursos posteriores ao referido na alínea b) implica um novo processo de candidatura, sem prejuízo de, nesse caso, poderem ser reconhecidas as unidades de crédito já obtidas mediante requerimento do interessado."

3 - A prescrição de matrículas é fixada em três anos após a inscrição inicial, salvo os casos de suspensão da contagem de prazo legalmente previstos.

9 de Fevereiro de 2004. - Pelo Presidente, José Manuel Paquete de Oliveira.