Publica a listagem de candidaturas aprovadas (aditamento à 1.ª selecção) - Programa para Aquisição de Meios de Primeira Intervenção no Combate a Incêndios Florestais.

Listagem 242/2007

Pelo despacho 14 254-A/2007, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 4 de Julho de 2007, foi aprovado o Regulamento do Programa para Aquisição de Meios de Primeira Intervenção no Combate a Incêndios Florestais, destinado às freguesias e respectivas associações de direito público do território continental, desde que cumpridas as condições preferenciais de selecção de candidaturas a que se refere o artigo 3.º do Regulamento.

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro, é publicada a listagem de candidaturas aprovadas por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Administração Local de 28 de Agosto de 2007, no âmbito do referido Regulamento:

Programa para Aquisição de Meios de Primeira Intervenção no Combate a Incêndios Florestais Listagem de candidaturas aprovadas (aditamento à 1.ª selecção) (ver documento original) 13 de Setembro de 2007. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-12-29 - Lei 53-A/2006 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2007.