Declaração (extracto) n.º 39/2004 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 3 de Fevereiro de 2004, a pedido da Câmara Municipal de Lousada, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:
Parcela com a área de 1076 m2, a destacar do prédio, propriedade de João Diogo Cabral de Noronha e Menezes, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Nogueira sob o artigo 345 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lousada sob n.º 22 799.
A expropriação tem por fim a execução da obra "Abertura e grande reparação de caminhos municipais (caminho que liga o lugar do Vassoural ao lugar da Igreja)".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º, n.os 1, 2 e 3, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de directo expostos nas informações técnicas (IT) n.os 49/DSJ, de 9 de Junho de 2003, e 1/DSJ, de 20 de Janeiro de 2004, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.078.01 daquela Direcção-Geral.
16 de Fevereiro de 2004. - Pela Directora-Geral, a Subdirectora-Geral, Helena Santos Curto.
(ver documento original)
