Despacho 3997/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 5 do despacho 21 651/2003 (2.ª série), da Secretária de Estado da Segurança Social (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 259, de 8 de Novembro de 2003), subdelego no director-adjunto deste Departamento, licenciado Manuel Inácio Antunes Pinto, as competências genéricas previstas nos n.os 1.1.1, 1.1.5 a 1.1.11 e 2.1.1 (este quanto às deslocações a propósito de matérias relevando da acção social, da informática e das comissões de contas e técnica, funcionando junto da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes e correlativos grupos de trabalho) do referido despacho.

2 - O presente despacho produz efeitos reportados à data de produção de efeitos do despacho 21 651/2003 (2.ª série).

31 de Janeiro de 2004. - O Director, Sebastião Maria Nóbrega Pinto Pizarro.