Despacho 22 364/2007
Atendendo a que Portugal ratificou a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Utilização das Armas Químicas (CPAQ), nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 25-A/96, de 9 de Maio, tendo depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 10 de Setembro de 1966, o respectivo instrumento de ratificação;
Considerando que, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/97, de 25 de Setembro, foi criada a Autoridade Nacional da CPAQ, órgão de ligação directa com a Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) e com os Estados Partes para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes da ratificação da Convenção;
Tendo em conta que a importância do problema e as complexas vertentes político-diplomáticas e sectoriais inerentes a esta Convenção aconselham a nomeação de um alto funcionário do Ministério dos Negócios Estrangeiros para presidir à Autoridade Nacional e acompanhar a questão:
1 - Designo o conselheiro de embaixada Paulo Jorge Albuquerque Delgado Rufino para desempenhar as funções de responsável pelo acompanhamento das questões relativas à Convenção sobre a Proibição das Armas Químicas, presidindo à Autoridade Nacional da CPAQ.
2 - A presente nomeação terá a duração de 12 meses, com efeitos a partir de 1 de Março de 2007.
16 de Maio de 2007. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,
Luís Filipe Marques Amado.