Despacho 3981/2004 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho 1169/2004 (2.ª série), do director nacional da PSP, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro de 2004, e nos termos do n.º 2 do artigo 60.º da Lei 5/99, de 27 de Janeiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego:

1 - No segundo comandante de Polícia de Santarém, subintendente Zacarias Francisco Margarido, a competência para a prática dos seguinte actos:

Autorizar despesas com a locação e a aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de Euro 4987,98, no âmbito do respectivo Comando, com a consulta prévia a, pelo menos, duas entidades, sempre que o valor o justifique;

Conceder e renovar licenças de uso e porte de armas de caça para a área do distrito de Santarém, excepto os concelhos de Tomar, Ourém e Ferreira do Zêzere;

2 - No comandante da Secção Policial de Tomar, comissário Manuel Lopes Martins, a competência para conceder e renovar licenças de uso e porte de armas de caça nos concelhos de Tomar, Ourém e Ferreira do Zêzere.

Ratifico todos os actos praticados pelos referidos oficiais no âmbito das competências previstas nos números anteriores até à publicação do presente despacho, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.

22 de Janeiro de 2004. - O Comandante, José António Jorge Vaz Antunes, superintendente.