Declaração 250/2007, de 26 de Setembro
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 186, de 26.09.2007, Pág. 28192
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Data:
2007-09-26
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Declara nulo o despacho n.º 21 210/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 13 de Setembro de 2007, que nomeia o licenciado José Pedro Serra de Seixas para prestar colaboração no gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
Declaração 250/2007
Por ter havido duplicação na publicação do despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça de 8 de Agosto de 2007, publicado sob o n.º 20 832/2007, de 11 de Setembro, declaro nulo o despacho 21 210/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 13 de Setembro de 2007.
19 de Setembro de 2007. - O Chefe do Gabinete, Pedro Duarte Silva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/09/26/plain-219461.pdf ;
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