Rectificação 150/2004 - AP. - Para os devidos efeitos, faz-se público que no projecto de Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas previstas no Decreto-Lei 264/2002, de 25 de Novembro, e no Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, publicado no apêndice n.º 8 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 28 de Janeiro de 2004, a fl. 73.
Onde se lê "Projecto de Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas previstas no Decreto-Lei 264/2002, de 25 de Novembro, e no Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro." deve ler-se "Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas previstas no Decreto-Lei 264/2002, de 25 de Novembro, e no Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro."
28 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Câmara, António Lopes Bogalho.