Rectificação 149/2004 - AP. - Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais. - Por ter saído com inexactidão a tabela de taxas e licenças do Regulamento Municipal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 3 de Abril de 1996, procede-se à respectiva rectificação.
Assim, no capítulo I, artigo 1.º, n.º 13, do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais, onde se lê "averbamentos não especialmente previstos nesta tabela - 200$" deve ler-se "averbamentos não especialmente previstos nesta tabela - 2000$".
16 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Câmara, Ápio Cláudio Carmo Assunção.