Portaria 104/77, de 3 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
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Fonte: Diário da República n.º 52/1977, Série I de 1977-03-03.
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Data:
1977-03-03
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Secções desta página::
Aumenta com mais uma secção o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Ovar.
Portaria 104/77
de 3 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Ovar seja aumentado com mais uma secção, constituída pelas seguintes unidades:
Um escrivão de direito;
Um escriturário-dactilógrafo;
Um oficial de diligências.
Secretaria de Estado da Justiça, 17 de Fevereiro de 1977. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/03/03/plain-219428.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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