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Rectificação 143/2004 - AP. - Tendo sido publicado com inexactidão o despacho 156/2004 (2.ª série), inserto no apêndice n.º 5 do Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 2004, deve acrescentar-se ao referido despacho "com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004".
23 de Janeiro de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, António Ventura Fernandes dos Santos.
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