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Despacho DD4268, de 31 de Dezembro

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Sumário

Determina a passagem para os serviços da Secretaria de Estado da Integração Administrativa do processamento dos adiantamentos aos pretendentes ao ingresso no quadro geral de adidos.

Texto do documento

Despacho

Na resolução do Conselho de Ministros de 21 de Outubro de 1976 prevê-se «a transferência no mais curto prazo, desejavelmente até ao fim de 1976, do IARN, para as estruturas públicas adequadas, da responsabilidade pela liquidação de subsídios de assistência, previdência e outros que vêm sendo pagos a desalojados deles carecidos ...».

Através dos contactos havidos entre a Secretaria de Estado da Integração Administrativa e o Comissariado para os Desalojados concluiu-se ser possível e desejável que o adiantamento aos pretendentes a ingresso no quadro geral de adidos passe a ser pago, com início em 2 de Janeiro de 1977, através dos órgãos dependentes daquela Secretaria de Estado.

Nos termos da citada resolução do Conselho de Ministros, o Alto-Comissário para os Desalojados e o Secretário de Estado da Integração Administrativa determinam que:

a) A partir de 2 de Janeiro de 1977, aqueles adiantamentos reembolsáveis sejam processados e pagos pela Secretaria de Estado da Integração Administrativa, através da Direcção-Geral de Fazenda, de acordo com normas por esta fixadas;

b) O pessoal do IARN que actualmente efectua o serviço de adiantamentos manter-se-á nessas funções, para além de 2 de Janeiro, até que esteja completada a sua substituição por pessoal a recrutar para o efeito pela Secretaria de Estado da Integração Administrativa (SEIA);

c) O ficheiro actualmente em uso no IARN continuará a ser utilizado pela SEIA até que o novo serviço a instalar tenha elaborado um novo ficheiro;

d) O IARN cederá à SEIA, até que o novo serviço disponha de instalações próprias, as actuais instalações de serviço de adiantamentos;

e) As cedências de pessoal, ficheiros e instalações atrás referidas deverão terminar até 31 de Março de 1977.

São nomeados, como elementos coordenadores de transferência a executar nos termos do presente despacho:

João Celestino Baqueiro de Oliveira (Alto-Comissariado para os Desalojados);

Alfredo Manuel Toscano Pinto do Souto (Secretaria de Estado da Integração Administrativa).

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna, 24 de Novembro de 1976. - O Alto-Comissário para os Desalojados, António Gonçalves Ribeiro, tenente-coronel. - O Secretário de Estado da Integração Administrativa, João Cristóvão Moreira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/12/31/plain-219415.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/219415.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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