Despacho Normativo 51/77, de 2 de Março
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 51/1977, Série I de 1977-03-02.
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Data:
1977-03-02
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Secções desta página::
Aprova os modelos n.os 6, 7, 8, 9 e 11, a que se referem as alíneas c) e d) e o § 3.º do artigo 46.º e o artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial.
Despacho Normativo 51/77
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 45103, de 1 de Julho de 1963, publicam-se os modelos n.os 6, 7, 8, 9 e 11, aprovados por despacho desta data, a que se referem, respectivamente, as alíneas c) e d) e o § 3.º do artigo 46.º e o artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial, na redacção dada pelo Decreto-Lei 503-B/76, de 30 de Junho.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 5 de Julho de 1976. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.
(ver documento original)
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 5 de Julho de 1976. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/03/02/plain-219400.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/219400.dre.pdf .
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