Portaria 102/77, de 2 de Março
-
Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura
-
Fonte: Diário da República n.º 51/1977, Série I de 1977-03-02.
-
Data:
1977-03-02
-
Secções desta página::
Aprova o modelo da ficha de autor que deverá acompanhar o depósito das listas de membros e representados dos organismos que se ocupam em Portugal dos interesses dos autores.
Portaria 102/77
de 2 de Março
Ao abrigo do estabelecido no § 5.º do artigo 81.º do
Decreto-Lei 42661, de 20 de Novembro de 1959:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Cultura, aprovar o modelo da ficha de autor que deverá acompanhar o depósito das listas de membros e representados dos organismos que se ocupam em Portugal dos interesses dos autores.
As fichas destinadas a acompanhar as listas de autores deverão conter como elementos o nome do autor, a designação do organismo que o representa e a indicação dos direitos que são objecto do mandato, obedecendo ao modelo que em anexo a esta portaria se publica.
Secretaria de Estado da Cultura, 27 de Dezembro de 1976. - O Secretário de Estado da Cultura, David Mourão Ferreira.
ANEXO I Modelo da ficha de autor (ver documento original) O Secretário de Estado da Cultura, David Mourão Ferreira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/03/02/plain-219398.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/219398.dre.pdf .
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/219398/portaria-102-77-de-2-de-marco