Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer várias quantias em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

Decreto 933/76

de 31 de Dezembro

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo:

O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento

da Força Aérea

Encargos dos anos de 1973 a 1975, respeitantes a vencimentos, pré, diuturnidades, gratificações, ajudas de custo e pensão de invalidez, a satisfazer pela Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade e diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos da Força Aérea ... 126593$00

Ministério da Justiça

Despesas do ano de 1975, relativas a encargos próprios das instalações, encargos com a saúde, deslocações e alimentação de presos, a processar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 28953$00

Defesa Nacional - Departamento do Exército

Encargos dos anos de 1968 e 1972 a 1975, referentes a vencimentos, pensão de reserva, salários, pré, pensão de invalidez, alimentação, diuturnidades, tratamento hospitalar e subsídio de guarnição, a pagar pela Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal e diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 314108$00

Defesa Nacional - Departamento da Marinha

Encargos dos anos de 1974 e 1975, respeitantes a ajudas de custo, indemnizações subsídio de embarque, passagens de pessoal e familiares, internato de militares fora dão Hospital da Marinha e outros serviços clínicos, comunicações, publicidade e propaganda e encargos com reboques, a satisfazer por diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos da Armada ... 1708523$40

Ministério da Educação e Investigação Científica

Despesas dos anos de 1974 e 1975, referentes a remunerações por serviços auxiliares e consumos de secretaria contraídas pelo Liceu Nacional de D. Maria II e Direcção do Distrito Escolar de Leiria ... 32522$60

Ministério dos Transportes e Comunicações

Despesas do ano de 1975, respeitantes a horas extraordinárias, remunerações diversas - Em numerário, encargos não especificados e subsídio de residência, a satisfazer pelo Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e Aeroporto de Santa Maria ... 667681$10

Ministério do Trabalho

Encargos do ano de 1975, relativos a horas extraordinárias, deslocações, comunicações e locação de bens, contraídos pelos Gabinetes do Ministro e do Secretário de Estado do Trabalho e Direcções-Gerais do Emprego e da Relações Colectivas do Trabalho ... 5163103$60 Art. 2.º São igualmente autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta das verbas que vão indicadas, inscritas nos orçamentos em vigor, as seguintes quantias:

Ex-Ministério da Cooperação

Encargos do ano de 1975, respeitantes a pensões, vencimentos, abono de família, subsídio de Natal e assistência médica e medicamentosa, a satisfazer pela Direcção-Geral de Fazenda, em conta da verba inscrita no capítulo 16.º, artigo 132.º, n.º 1, consignada a «despesas com a descolonização ...» ... 14224982$70

Ministério da Agricultura e Pescas

Despesas do ano de 1975, referentes a horas extraordinárias, a pagar pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários em conta da dotação inscrita no capítulo 17.º (Contas de ordem), artigo 309.º, n.º 1, alínea 2, consignada a «aplicação de outras receitas» ... 23864$00 Art. 3.º Ficam também autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, pelas verbas consignadas a despesas de anos findos dos seus actuais orçamentos privativos, os Seguintes Serviços:

Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica

Encargos do ano de 1975, respeitantes a comunicações ... 16378$20

Instituto de Acção Social Escolar

Despesas do ano de 1975, referentes a vencimentos e salários ... 184145$00.

Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Mário Firmino Miguel - António Francisco Barroso de Sousa Gomes - Manuel da Costa Brás - António de Almeida Santos - Henrique Medina Carreira - José Manuel de Medeiros Ferreira - António Miguel Morais Barreto - Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa - Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia - Vítor Manuel Gomes Vasques - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - João Orlindo de Almeida Pina - Eduardo Ribeiro Pereira.

Promulgado em 30 de Dezembro de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.