Despacho 3740/2004 (2.ª série). - No uso dos poderes que me são conferidos pelo despacho 12 266/2003, de 14 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 27 de Junho de 2003, subdelego na licenciada Maria da Conceição Azevedo Sereno a competência para autorizar/decidir no âmbito da Quinta da Manuela:

1) Pedido de justificação de faltas;

2) Mobilidade de pessoal dentro do serviço;

3) Instrução de procedimentos administrativos respectivos;

4) O pagamento de despesas de fundo de maneio, de acordo com o respectivo regulamento;

5) O pagamento de despesas de correio e franquias postais;

6) Despesas e respectivo pagamento de bens de consumo corrente e reparações até ao montante de Euro 500, desde que estas despesas não excedam a dotação do orçamento relativamente ao serviço;

7) Despesas com aquisição de produtos alimentares até Euro 500;

8) Adequação ao funcionamento dos serviços dos horários de trabalho previamente autorizados;

9) Assinar a correspondência oficial com excepção da que for dirigida aos gabinetes dos ministérios, secretarias de Estado, direcções-gerais e institutos públicos;

10) Emissão de telecópias e correio electrónico com excepção das previstas no número anterior.

A presente delegação ou subdelegação de competências é de aplicação imediata, ficando desde já ratificados todos os actos praticados no âmbito das matérias por ela abrangidas, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.

3 de Fevereiro 2004. - O Director do Gabinete de Coordenação dos Centros de Recursos e Apoio aos Estabelecimentos Integrados, João Augusto Ribeiro Belo.