Portaria 758/76, de 22 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
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Fonte: Diário da República n.º 297/1976, Série I de 1976-12-22.
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Data:
1976-12-22
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Aumenta o quadro do pessoal da Secretaria-Geral dos Tribunais Judiciais da Comarca de Lisboa.
Portaria 758/76
de 22 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado da Justiça e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal da Secretaria-Geral dos Tribunais Judiciais da Comarca de Lisboa seja aumentado com as seguintes unidades:
Um ajudante de escrivão;
Um escriturário-dactilógrafo.
Secretaria de Estado da Justiça, 2 de Dezembro de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/12/22/plain-219142.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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