Edital 137/2004 (2.ª série) - AP. - Dr. Paulo Ramalheira Teixeira, presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva:
Faz público, no uso da competência que lhe confere a alínea u) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e em cumprimento do determinado no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e na deliberação tomada pela Câmara Municipal, em sua reunião de 22 de Dezembro de 2003, que se encontra em fase de inquérito público, pelo período de 30 dias, a contar da data de publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, o projecto de Postura Regulamentar de Trânsito para a Freguesia da Raiva.
Durante o período de inquérito, o projecto de postura encontra-se exposto na Divisão de Obras Municipais da Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente, podendo os interessados consultá-lo e apresentar as suas observações ou sugestões, por escrito, indicando a sua identificação completa e a sua residência, sob pena de não serem aceites.
E para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
E eu, (Assinatura ilegível), Director de Departamento de Obras Municipais, o subscrevi.
20 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Câmara, Paulo Ramalheira Teixeira.