Aviso 1243/2004 (2.ª série) - AP. - Proposta de Regulamento de Funcionamento, Utilização e Gestão do Cine-Teatro de Benavente. - Luís António Oliveira Martins, presidente da Assembleia Municipal de Benavente:

Torna público que, nos termos e para os efeitos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, submete-se a apreciação pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, a proposta de Regulamento de Funcionamento, Utilização e Gestão do Cine-Teatro de Benavente, o qual foi presente em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em 20 de Outubro de 2003, e submetido a apreciação da Assembleia Municipal, na quarta sessão ordinária realizada em 12 de Dezembro de 2003, cuja acta foi aprovada na primeira sessão extraordinária, realizada em 16 de Janeiro de 2004.

A referida proposta de Regulamento poderá ser consultada no Gabinete Jurídico da Câmara Municipal, sito no edifício dos Paços do Município, em Benavente, durante o horário normal de expediente (de 2.ª a 6.ª feira, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos).

22 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Assembleia Municipal, Luís António Oliveira Martins.