Declaração (extracto) n.º 30/2004 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 16 de Janeiro de 2004, a pedido da Câmara Municipal de Guimarães, declarou a utilidade pública da expropriação do direito ao arrendamento de uma parcela a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:
Parcela com a área de 14 440 m2, a desanexar do prédio rústico sito no lugar do Costeado, propriedade da Câmara Municipal de Guimarães, e de que são arrendatários rurais Domingos Ferreira e mulher, inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de Creixomil sob o artigo 10 e descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Guimarães sob o n.º 01457/141299.
A expropriação tem por fim a reestruturação e ampliação dos parques de estacionamento do Pavilhão Multiusos.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, e 3.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas (IT) n.os 80/DSJ, de 19 de Novembro de 2003, e 2/DSJ, de 9 de Janeiro de 2004, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.039.03 daquela Direcção-Geral.
9 de Fevereiro de 2004. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
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(ver documento original)
