Aviso 2233/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 69.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 59.º, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificada a auxiliar de acção educativa Ana Paula Gomes Miranda, da Escola E. B. 2, 3 Dr. António Chora Barroso, em Riachos, com a última residência conhecida na Rua do Forno do Grilo, 28, 2330 Entroncamento, de que, por despacho de 18 de Dezembro de 2003 do Secretário de Estado da Administração Educativa, no uso da competência que lhe é atribuída pelo n.º 1 do despacho 15 468/2002 (2.ª série), de 18 de Junho, do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 8 de Julho de 2002, lhe foi aplicada a pena de demissão, prevista na alínea f)
do n.º 1 do artigo 11.º do referido Estatuto, na sequência do processo disciplinar n.º 1/2003 que lhe foi instaurado.
3 de Fevereiro de 2004. - Pelo Director do Gabinete de Apoio Jurídico, Maria do Céu Pedreño.