Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas, 24 de Novembro de 1976. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, Carlos Alberto Antunes Filipe.
Despacho DD4253, de 14 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 290, de 14.12.1976, Pág. 2736
- Data: 1976-12-14
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Sumário
Autoriza o Instituto dos Cereais a contrair empréstimos ou quaisquer outras responsabilidades indispensáveis à realização da actividade de compras no estrangeiro de cereais necessários ao abastecimento do País.
Texto do documento
De acordo com o exposto no artigo 32.º do Decreto-Lei 427/72, de 31 de Outubro, o Instituto dos Cereais fica autorizado, até 31 de Março de 1977, a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência ou em outra instituição de crédito nacional empréstimos ou quaisquer outras responsabilidades indispensáveis à realização da actividade de compras no estrangeiro de cereais necessários ao abastecimento do País e ainda ao financiamento dos encargos que cabem ao Fundo de Abastecimento e que se mantêm em dívida ao Instituto dos Cereais.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/12/14/plain-219019.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/219019.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1972-10-31 -
Decreto-Lei
427/72 -
Ministério da Economia
Define as atribuições e a estrutura do Instituto dos Cereais.
Aviso
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