Despacho 3254/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e no uso da delegação de competências estabelecida na alínea c) do n.º 1 do despacho 1184/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro de 2004, aprovo os programas de provas de conhecimentos constantes do anexo ao presente despacho, referentes às categorias dos quadros de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto.

28 de Janeiro de 2004. - A Presidente do Conselho Directivo, Maria da Conceição Saraiva da Silva Costa Bento.

ANEXO

Programa das provas de conhecimentos gerais a utilizar nos concursos de ingresso e de acesso das carreiras do quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto.

1 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

1.1 - Regime de férias, faltas e licenças;

1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

1.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

1.4 - Deontologia do serviço público.

2 - Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto concurso.

Programa das provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso e acesso das carreiras de técnico superior nas áreas de gestão financeira, organização, planeamento, estatística e consultadoria jurídica, biblioteca e documentação e informática, de técnico nas áreas de gestão financeira, organização e planeamento, de técnico profissional na área de biblioteca e documentação e secretariado, de chefe de secção, assistente administrativo, tesoureiro, operário qualificado - carpinteiro e electricista e pessoal auxiliar - motorista de ligeiros, telefonista, operador de reprografia e apoio e vigilância.

Para cada carreira, a aplicação deste programa de provas deverá atender às exigência e ao nível habilitacional requeridos, seleccionando os mais pertinentes de acordo com as responsabilidades inerentes ao respectivo conteúdo funcional, os quais constarão dos respectivos avisos de abertura.

I - Técnico superior:

1 - Área de assessoria jurídica:

Fontes do direito;

Vigência, interpretação e aplicação de leis;

Direito administrativo (Administração Pública e organização administrativa);

Direito constitucional (direitos e deveres fundamentais e organização política do Estado);

Direito comunitário;

Princípios gerais do direito penal e do direito disciplinar;

Legislação do ensino superior politécnico;

Direito civil, direito das obrigações, direitos reais e direito das sucessões;

Direito processual civil.

2 - Gestão financeira, organização, planeamento e estatística:

Serviços públicos - características;

Despesas e receitas públicas - definição, noção de classificação patrimonial, orgânica, económica e funcional;

Orçamento do Estado - noção geral, princípios e regras, procedimento para a sua elaboração, dotações orçamentais, regime duodecimal e sua isenção, execução e alterações orçamentais, cabimentos, reposições e anulações;

Orçamentos privativos;

Regime da realização das despesas públicas - aquisições de bens e serviços e empreitadas de obras públicas;

Plano Oficial de Contabilidade Pública - educação - domínio da classificação da despesa e da prestação de contas;

Inventário e património;

Fundos comunitários - características, procedimentos relativos a processos de candidatura, preparação de dossiers e prestação de contas;

Elaboração de planos de actividades e relatório de contas na Administração Pública;

Fiscalização do Tribunal de Contas.

3 - Área de biblioteca e documentação:

Concepção e planeamento de serviços e sistemas de informação documental;

Estabelecimento e aplicação de critérios de organização e funcionamento dos serviços;

Selecção, classificação e indexação de documentos e controlo de linguagens documentais;

Utilização de novas tecnologias no tratamento e na transmissão da informação;

Gestão de catálogos bibliográficos;

Técnicas de difusão das fontes de informação;

Gestão dos recursos humanos e materiais necessários às actividades a desenvolver;

Métodos de avaliação de resultados;

Controlo da qualidade.

4 - Informática:

4.1 - Técnico de informática do grau 1, do grau 2 e do grau 3 e técnico de informática-adjunto:

Noções de segurança e privacidade de sistemas de informação;

Sistemas operativos;

Estruturas básicas de informação;

Sistemas de exploração e linguagens de programação;

Configuração de postos de trabalho e apoio a utilizadores;

Conceitos de hardware e computadores pessoais;

Conhecimentos práticos de informática (processadores de texto, bases de dados e folhas de cálculo).

4.2 - Especialista de informática do grau 1, do grau 2 e do grau 3:

Gestão da informação e conhecimento das organizações;

Planeamento de sistemas de informação;

Sistemas de gestão de bases de dados;

Gestão de projectos informáticos;

Infra-estruturas, telecomunicações e redes de comunicação de dados;

Sistemas operativos e linguagens de programação;

Administração de sistemas de dados e redes de comunicação de dados;

Segurança de sistemas de dados e de redes de comunicação de dados;

Segurança e privacidade da informação;

Qualidade na produção de software e qualidade de dados;

Auditoria informática;

Administração de sites;

Administração de sistemas de correio electrónico;

Noções gerais de gestão e arquitectura de sistemas e informação.

II - Técnico - área de economia e gestão:

Preparação, elaboração e acompanhamento de programas e projectos de desenvolvimento;

Gestão financeira, patrimonial e orçamental;

Contabilidade pública, patrimonial e analítica;

Regime da realização das despesas públicas (aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas), seu regime jurídico e fiscalização;

Orçamento Geral do Estado - noção, elaboração e execução (regras, dotações orçamentais e duodecimais, cabimentos, reforços e transferências);

Instrumentos financeiros e comunitários;

Auditoria, fiscalidade e estatística.

III - Técnico profissional:

1 - Área de biblioteca e documentação:

Circuito documental - aquisição, registo, catalogação e armazenamento de espécies documentais;

Apoio e orientação dos utilizadores dos serviços;

Atendimento, empréstimos, apoio e orientação na pesquisa bibliográfica;

Utilização de novas tecnologias no tratamento, no processamento e na transmissão da informação;

Princípios gerais de funcionamento de bibliotecas e serviços de documentação;

Conhecimento de línguas estrangeiras.

2 - Área de secretariado:

A função de secretariado na Administração Pública:

Competências do secretário;

Especificidades e exigências actuais da função;

Ética profissional;

Métodos práticos de organização das principais actividades em secretariado:

A gestão documental e a automatização das tarefas;

A análise dos documentos e o estabelecimento das prioridades;

O tratamento da correspondência/expediente para despacho e o seu encaminhamento;

Como fazer a gestão da agenda e identificar os time stealers;

Como aplicar algumas regras do protocolo relativas a eventos oficiais;

A comunicação e as técnicas de atendimento:

A importância de comunicar com objectividade;

Vantagens do e-mail;

Identificação das barreiras à comunicação;

Técnicas de atendimento telefónico;

Protocolo na Administração Pública:

Conhecer o conceito de protocolo e sua importância na transmissão de uma imagem organizacional de qualidade;

Reconhecer as exigências fundamentais das normas protocolares;

Dominar as normas protocolares no âmbito de correspondência, convites, precedências, apresentações e cumprimentos, tratamento social, regras de cortesia e do saber estar e presentes sociais e de representação da organização.

IV - Administrativo:

1 - Chefe de secção:

1.1 - Área de recursos humanos:

Noções gerais de direito e de organização política e administrativa do Estado - órgãos de soberania; competência para legislar; definição e hierarquia das leis; competência e estrutura da Administração Pública;

Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto;

Relação jurídica de emprego - constituição, modificação e extinção;

Requisitos gerais e especiais para o exercício de funções públicas;

Prestações sociais e segurança social - abonos, prestações complementares, subsídios, ADSE, protecção na maternidade e paternidade e pensão de sobrevivência;

Recrutamento e selecção de pessoal - tipos de concurso e métodos de selecção;

Regime e duração do horário de trabalho;

Regime de aposentação;

Classificação de serviço;

Acidentes em serviço;

Despesas com o pessoal - processamento de vencimento, descontos e abonos, prestações sociais e prestações complementares, ajudas de custo e trabalho extraordinário, nocturno e em dia de descanso semanal;

Plano e relatório de actividades dos serviços e organismos da Administração Pública;

Código do Procedimento Administrativo.

1.2 - Área de aprovisionamento e património:

Medidas para a modernização administrativa;

Tarefas e responsabilidades de chefia:

a) A comunicação e a motivação como instrumentos de melhoria de resultados;

b) O papel das chefias no desenvolvimento e na qualidade dos serviços prestados;

Regime jurídico da aquisição de bens e serviços;

Empreitadas de obras públicas;

Classificação, cadastro e inventariação de bens;

Gestão de stocks;

Gestão de veículos do Estado.

1.3 - Área académica:

Enquadramento legal do ensino superior:

Lei de Bases do Sistema Educativo;

Lei da organização e ordenamento do ensino superior;

Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior;

Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico;

Criação e alteração de cursos - competências, procedimentos e unidades de crédito;

Acesso ao ensino superior - regime geral, regimes especiais e concursos especiais;

Matrícula e inscrição, seguro escolar e vacinas;

Estatutos especiais para alunos do ensino superior:

Estatuto do Trabalhador-Estudante;

Estatuto de Atleta de Alta Competição;

Estatuto de Dirigente Associativo;

Estatuto de Militar;

Mobilidade interna para alunos do ensino superior - reingressos, mudança de curso e transferências;

Bolsas de estudo;

Atribuição dos títulos de agregado e de habilitado para o exercício de funções de coordenação científica - condições de candidatura, organização e instrução de processos, provas e certificação.

2 - Assistente administrativo:

Regime jurídico da função pública:

Código do Procedimento Administrativo;

Medidas para a modernização administrativa;

Recrutamento e selecção;

Constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego;

Regime de duração e horários de trabalho;

Quadros e carreiras - pessoal docente e não docente;

Cessão de funções;

Benefícios sociais - ADSE, subsídios e outros;

Acumulações e incompatibilidades;

Noção de contabilidade pública;

Despesas e receitas públicas - noção, tipos e classificação;

Orçamento do Estado - noção, elaboração e sua execução;

Requisitos para a realização de despesas públicas, dotação orçamental, noção de cabimento e regime duodecimal;

Competência para a autorização de despesas;

Principais tipos de documentos - noção, identificação e classificação;

Circuito de correspondência - registo de entrada e saída de documentos;

Arquivo - conceito, funções, tipos e níveis;

Prazos de conservação dos documentos;

Bens do Estado - inventário e cadastro, aquisição, venda e alienação;

Gestão de stocks;

Contratos de fornecimento e arrendamento;

Regime jurídico de aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas;

Matrículas e inscrições;

Regimes especiais - reingressos, mudança de curso e transferências;

Graus académicos;

Propinas e emolumentos;

Regulamentos específicos da organização académica.

V - Operário qualificado:

Carpinteiro:

Interpretar desenhos e outras especificações técnicas da obra a executar;

Proceder a ligações de madeira, marcação e serragem de peças, reparações e desempenos, traçagem, execução e consolidação de ensambladoras;

Aplicar ferragens específicas a cada trabalho;

Proceder ao emprego de vários tipos de madeiras cruzadas, contraplacado e folheado;

Proceder a acabamentos e revestimentos - coloração das madeiras, infusões, tintas, vernizes, encáusticos, emprego de gomas sintéticas, betumes e colagens;

Utilização de ferramentas e equipamentos manuais e eléctricos;

Utilizar adequadamente os instrumentos de medida;

Conservação e manutenção dos equipamentos;

Regras de higiene e segurança no trabalho.

VI - Pessoal auxiliar:

1 - Motorista de ligeiros:

Noções gerais sobre mecânica - motor, órgãos de transmissão, órgãos de locomoção, órgãos direccionais, travões e sistema eléctrico;

Conservação de viaturas, cuidados periódicos e diários;

Regras de segurança rodoviária e prevenção de acidentes;

Conhecimentos do Código da Estrada, incluindo a documentação e os acessórios que devem acompanhar a viatura;

Conhecimentos de itinerários principais e alternativos;

Acondicionamento de cargas;

Regras de higiene e segurança no trabalho;

Protocolo.

2 - Telefonista:

Noções gerais de atendimento público;

Noções gerais sobre o funcionamento de uma central telefónica;

Recepção, conferência e encaminhamento de chamadas telefónicas;

Importância do telefone na imagem do serviço público;

Regras de higiene e segurança no trabalho.

3 - Operador de reprografia:

Conhecimentos básicos sobre o funcionamento de fotocopiadoras com papel comum;

Conhecimentos sobre o funcionamento de equipamentos acessórios das fotocopiadoras;

Limpeza, manutenção e alimentação dos equipamentos;

Execução de fotocópias simples e fotocópias com variação de escala;

Pequenas montagens de originais para a execução de fotocópias;

Regras de higiene e segurança de trabalho.

4 - Electricista:

Interpretar desenhos, esquemas e especificações técnicas;

Utilizar aparelhos de detecção e medida;

Instalar aparelhos, equipamentos e órgãos eléctricos, nomeadamente quadros de distribuição, caixas de fusíveis e de derivação, campainhas, lâmpadas, interruptores e tomadas;

Instalar e isolar circuitos eléctricos;

Detectar deficiências eléctricas, desmontar e substituir peças e fios deficientes, operando com ferramentas eléctricas e manuais;

Regras de higiene e segurança de trabalho.

5 - Apoio e vigilância.

A prova de conhecimentos específicos é oral, podendo revestir a forma teórica ou prática, e visa avaliar a preparação para o desempenho das tarefas inerentes ao conteúdo funcional do lugar posto a concurso.