Anúncio 16/2004 (2.ª série). - O Doutor Ilídio Gonçalves de Vasconcelos, juiz auditor do Tribunal Militar Territorial de Tomar, faz saber que, por seu despacho de 27 de Janeiro de 2004, foi declarado contumaz o arguido 1.º cabo PARA RC (NIM 19448595) Hélder Emídio Leal Simões, na situação de disponibilidade, filho de Emídio Tavares Simões e de Maria Aurora Leal Simões, de 26 anos de idade, nascido em 17 de Fevereiro de 1977, solteiro, natural da freguesia e concelho de Penafiel, residente na Rua de Pedro Guedes, 121, rés-do-chão, direito, Penafiel, no processo 11/02, que lhe move o promotor de justiça junto do Tribunal Militar de Tomar, pelo crime de abuso de autoridade, previsto e punido pelo artigo 93.º, n.os 1 e 4, do Código de Justiça Militar, implicando para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração de contumácia (artigo 337.º, n.º 1, segunda parte, do Código de Processo Penal). Fica ainda vedado ao mesmo obter:

a) Certidões de registo em quaisquer conservatórias, nomeadamente o certificado do registo criminal;

b) Certidões ou quaisquer outros dcoumentos em repartições de finanças ou cartórios notariais ou municipais;

c) Passaporte e sua renovação;

d) Bilhete de identidade ou sua renovação;

e) Carta de condução e sua renovação.

27 de Janeiro de 2004. - O Juiz Auditor, Ilídio Gonçalves de Vasconcelos.