Proíbe o trânsito de veículos a motor no dia 22 de Setembro de 2007, entre as 7 e as 22 horas, nas áreas concelhias que aderem à iniciativa do Dia Europeu sem Carros ou da Semana Europeia da Mobilidade.

Portaria 1200/2007

de 19 de Setembro

A iniciativa Semana Europeia da Mobilidade, da qual faz parte integrante o Dia Europeu sem Carros, procura encorajar estilos de vida mais ecológicos e mais saudáveis, proporcionando aos cidadãos oportunidades para se deslocarem a pé, utilizarem a bicicleta, os transportes públicos e veículos pouco poluentes e consciencializando-os para os efeitos das suas escolhas de modo de transporte na resultante qualidade do ambiente, uma vez que é reconhecido que a poluição atmosférica e o ruído resultantes da circulação automóvel são um dos mais graves problemas ambientais com que se deparam as nossas cidades, sendo os padrões actuais claramente insustentáveis.

Esta semana de actividades vai centrar-se num tema concreto que afecta todos os municípios e todos os indivíduos: «Melhores ruas para todos», tema este que contém uma clara mensagem de que aumentar o espaço viário para os automóveis não é resposta aos problemas de transporte existentes. Reduzi-lo pode, pelo contrário, ser uma solução sustentável e eficaz, além de possibilitar estilos de vida mais saudáveis sem limitar a mobilidade pessoal. A Semana Europeia da Mobilidade dá espaço às pessoas para reflectirem sobre a que fins se devem verdadeiramente destinar as ruas das nossas urbes. E as autoridades locais podem aproveitar a Semana para ensaiar novas soluções de transporte a fim de avaliarem a sua viabilidade e popularidade, tirando partido do tema para reafectarem espaço viário ao tráfego não motorizado, o que é acentuado pela necessidade de melhorar a qualidade do ar a nível local - uma das grandes preocupações da União Europeia e dos seus Estados membros.

Considerando que se trata de uma oportunidade para as autoridades locais demonstrarem as preocupações que têm com o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida das suas populações e para estas manifestarem, com a adesão às diversas iniciativas desenvolvidas em torno desta iniciativa, o seu apoio à política das cidades sustentáveis;

Considerando, igualmente, que no dia 22 de Setembro, instituído como o Dia Europeu sem Carros, se justifica a adopção de medidas especiais condicionando o trânsito de veículos a motor em zonas definidas pelas câmaras municipais:

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, nos termos conjugados da alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 44/2005, de 23 de Fevereiro, e do n.º 2 do artigo 10.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de Maio, na última redacção que lhe foi conferida, o seguinte:

1.º Nas áreas concelhias dos municípios que aderem à iniciativa do Dia Europeu sem Carros, no dia 22 de Setembro de 2007, entre as 7 e as 22 horas, é proibido o trânsito de veículos a motor em pelo menos uma zona.

2.º Nas áreas concelhias dos municípios que aderem à iniciativa da Semana Europeia da Mobilidade, preferencialmente no dia 22 de Setembro de 2007, entre as 7 e as 22 horas, é proibido o trânsito de veículos a motor em pelo menos uma zona, mas essa proibição pode ocorrer em qualquer outro dia da semana.

3.º Os municípios devem definir, materialmente, «áreas de intervenção» inferiores aos limites concelhios às quais se aplicará, em concreto, a proibição estatuída na presente portaria, sendo que aquelas devem ser assinaladas, nos seus limites, através da afixação de painéis onde conste um mapa com a sua abrangência, bem como a indicação de percursos alternativos sempre que estes existam e seja conveniente a sua divulgação.

4.º O disposto na presente portaria não se aplica ao trânsito de:

a) Veículos de transporte colectivo de passageiros;

b) Veículos sem motor de combustão;

c) Veículos afectos ao serviço de deficientes motores;

d) Veículos afectos à prestação de socorro urgente e veículos de polícia;

e) Veículos que, não se encontrando abrangidos pela alínea anterior, circulem em marcha de urgência;

f) Veículos que transportem produtos alimentares perecíveis;

g) Veículos que assegurem a realização de serviços de interesse público indispensáveis e urgentes;

h) Táxis.

5.º Os municípios aderentes podem:

a) Restringir os horários em que se mantém a proibição constante dos n.os 1 ou 2, atendendo às especificidades de cada um dos concelhos, desde que seja respeitado um período mínimo de oito horas consecutivas;

b) Restringir a sua adesão à presente iniciativa ao dia 22 de Setembro, ou a outro dia da Semana para o caso dos participantes na Semana Europeia da Mobilidade, ou alargá-la a um ou mais dos restantes dias desta Semana, entre 16 e 21 de Setembro;

c) Determinar, por razões de interesse público relevante, outras excepções para além das enumeradas no número anterior desde que tais excepções não ponham em causa a finalidade da iniciativa nem os princípios orientadores da presente portaria.

6.º As excepções referidas na alínea c) do número anterior deverão ter carácter genérico, devendo, também, ser convenientemente publicitadas.

7.º As zonas abrangidas pelos condicionamentos de trânsito a que se referem os números anteriores devem ser divulgadas com a necessária antecedência pelas câmaras municipais que aderem à iniciativa do Dia Europeu sem Carros/Semana Europeia da Mobilidade, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Código da Estrada, através dos órgãos de comunicação social, da afixação de painéis de informação e distribuição de folhetos informativos ou outro meio adequado.

8.º São aderentes à presente iniciativa, encontrando-se assim abrangidos pelas suas disposições, os seguintes municípios e localidades:

Águeda;

Almada;

Almeirim;

Almodôvar;

Amadora;

Arganil;

Aveiro;

Barreiro;

Beja;

Bragança;

Bucelas (Loures);

Caldas da Rainha;

Camarate (Loures);

Caminha;

Cartaxo;

Cascais;

Celorico da Beira;

Chaves;

Coruche;

Estremoz;

Évora;

Fafe;

Faro;

Figueira da Foz;

Gafanha da Nazaré;

Golegã;

Guarda;

Ílhavo;

Lagos;

Leiria;

Lisboa;

Loures;

Lourinhã;

Manteigas;

Mealhada;

Mértola;

Mira;

Miranda do Corvo;

Mirandela;

Montijo;

Moscavide (Loures);

Odivelas;

Oeiras;

Oleiros;

Oliveira de Azeméis;

Oliveira do Bairro;

Portalegre;

Portela (Loures);

Porto;

Porto Santo;

Póvoa de Lanhoso;

Praia de Mira (Mira);

Quarteira;

Redondo;

São João da Madeira;

São Julião do Tojal;

Sacavém (Loures);

Salvador (Serpa);

Santa Cruz (Torres Vedras);

Santa Maria (Serpa);

Santo Antão do Tojal;

Santo António dos Cavaleiros (Loures);

Serpa;

Tavira;

Torre de Moncorvo;

Trofa;

Unhos (Loures);

Vendas Novas;

Vila Franca de Xira;

Vila Nova de Gaia;

Vila Nova de Paiva;

Vila Praia de Âncora (Caminha);

Vila Real;

Vila Real de Santo António;

Viseu.

O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, em 10 de Setembro de 2007.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-05-03 - Decreto-Lei 114/94 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o Código da Estrada, cujo texto se publica em anexo.

• 2005-02-23 - Decreto-Lei 44/2005 - Ministério da Administração Interna

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio e posteriormente alterado. Republicado na íntegra com todas as alterações.