No capítulo 27.º, onde se lê: «Artigos 407.º e 408.º», deve ler-se: «Artigos 411.º e 412.º».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Fevereiro de 1977. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.
Declaração DD7954, de 16 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 39, de 16.02.1977, Pág. 236
- Data: 1977-02-16
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Sumário
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas, publicada no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976.
Texto do documento
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura e Pescas, a declaração de transferência de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas, publicada no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/02/16/plain-218839.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/218839.dre.pdf .
Aviso
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