Resultados para o dia 1977-02-16
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De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas, publicada no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976.
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De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas, publicada no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976
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Integra nas instituições de crédito do sector público, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1976, os trabalhadores das casas de câmbio e da extinta Associação Nacional das Casas de Câmbios.
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Cria a Escola Secundária do Machico - Região Autónoma da Madeira, para entrada em funcionamento no ano lectivo de 1976-1977.
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Permite ao Ministro da Educação, por simples despacho, nomear o número de docentes julgados necessários para o normal cumprimento das competências atribuídas ao conselho científico de qualquer escola.
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1977-02-16 -
Decreto-Lei
52/77 -
Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e Equipamento Escolar
Permite ao Ministro da Educação, por simples despacho, nomear o número de docentes julgados necessários para o normal cumprimento das competências atribuídas ao conselho científico de qualquer escola.
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Altera as importâncias referidas na Portaria n.º 686/71, de 10 de Dezembro, relativas a obras em vários Ministérios, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977.
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Autoriza as câmaras municipais a ceder a cidadãos cujo nível de rendimento do respectivo agregado familiar corresponda a uma capitação inferior ao salário mínimo nacional lotes de terreno com destino à construção da sua própria habitação.
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