Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1966-09-30 - Decreto-Lei 47227 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Regula o funcionamento dos estabelecimentos do ensino técnico médio particular.

• 1968-09-09 - Decreto 48572 - Ministério da Educação Nacional - Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário

  Aprova o Estatuto do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário, na imediata sequência do ciclo elementar do ensino primário, como forma de ampliação da cultura geral de base, adequada especialmente ao prosseguimento dos estudos em qualquer ramo subsequente do ensino secundário, e como instrumento de orientação dos alunos na escola desses estudos, a partir da observação das suas tendências e aptidões.

• 1976-07-23 - Decreto-Lei 603/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica

  Estabelece normas relativas ao exercício do magistério particular.