Deliberação 165/2004, de 11 de Fevereiro
Deliberação 165/2004. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 26 de Janeiro de 2004:
Dr. João Miguel de Matos-Cruz Félix Praia, Juiz de direito do 1.º juízo Cível do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, a exercer funções em acumulação no Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Viana do Castelo - dado por findo o regime de acumulação.
30 de Janeiro de 2004. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2188259.dre.pdf .
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