Aviso 983/2004 (2.ª série) - AP. - Faz-se público que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 28 de Fevereiro de 2003, aprovou sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião de 7 de Fevereiro de 2003, e rectificou em sessão ordinária de 27 de Junho de 2003, a alteração à Tabela de Taxas e Licenças, publicada no apêndice n.º 165, ao Diário da República, 2.ª série, n.º 294, de 20 de Dezembro de 2002, na parte respeitante à taxa do Mercado Municipal, artigo 30.º, n.º 1, - suspensão do aumento da taxa de ocupação das lojas do mercado municipal - e à tarifa de saneamento, artigo 39.º, - suspensão da taxa respeitante à componente variável da tarifa de saneamento.

12 de Janeiro de 2004. - Por delegação de competências, o Director do Departamento de Administração Geral e Finanças, Luís Maia.