Despacho 2919/2004, de 10 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Comando de Polícia de Setúbal
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Fonte: Diário da República n.º 34/2004, Série II de 2004-02-10.
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Data:
2004-02-10
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 2919/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do despacho 1169/2004 (2.ª série), de 5 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro de 2004, subdelego no comandante da Divisão Policial do Barreiro, subintendente Jerónimo Sanches Torrado, a competência para conceder e renovar licenças de uso e porte de armas de caça cujos requerentes residam na área dos concelhos de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo.
2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo referido oficial no âmbito da competência prevista no número anterior até à publicação do presente despacho.
26 de Janeiro de 2004. - O Comandante, Guilherme José Costa Guedes da Silva, superintendente.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2187912.dre.pdf .
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