Despacho 2854/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/98, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei 195/2001, de 27 de Junho, nomeio o licenciado em Direito José Álvaro Amaral Afonso, técnico superior principal da Direcção Regional de Organização e Administração Pública dos Açores, a exercer em comissão de serviço o cargo de director de serviços de Administração Local, da Direcção Regional de Organização e Administração Pública, para o cargo de assessor do Provedor de Justiça, na extensão da Provedoria de Justiça nos Açores, em regime de comissão de serviço. A nomeação produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2004.
23 de Janeiro de 2004. - O Provedor, H. Nascimento Rodrigues.
