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Resolução 183/77, de 23 de Julho

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Sumário

Estabelece medidas de apoio a cidadãos nacionais vindos das ex-colónias.

Texto do documento

Resolução 183/77

Havendo toda a conveniência em que a aplicação das medidas de apoio aos cidadãos nacionais que ainda regressam ou vêm das ex-colónias para Portugal decorra de forma coordenada e eficaz;

Considerando que entre aqueles cidadãos se encontram funcionários e outros agentes do Estado, bem como cooperantes dos novos países, em relação aos quais o Governo Português assumiu responsabilidades:

O Conselho de Ministros, reunido em 22 de Junho de 1977, resolveu:

1 - Nos termos do artigo 1.º, n.º 3, do Decreto-Lei 209/77, de 26 de Maio, não são considerados desalojados os funcionários e agentes do Estado ou demais entidades públicas, nem os cooperantes, quer sejam ou não funcionários, que tenham vindo ou venham das ex-colónias depois de 30 de Novembro de 1976.

2 - A Secretaria de Estado da Integração Administrativa prestará apoio aos funcionários e agentes do Estado ou demais entidades públicas, quer sejam ou não cooperantes.

3 - O titular da Secretaria de Estado referida no número anterior estabelecerá, por despacho, as formas de apoio ao acolhimento e à integração dos cidadãos referidos, nos termos da legislação aplicável e dos compromissos assumidos pelo Governo Português, propondo, para tanto, se necessário, ao Conselho de Ministros as medidas legislativas convenientes, no prazo de quinze dias, a contar da publicação da presente resolução.

4 - Tendo em conta o número de pessoas a acolher, e para melhor concretização do apoio a prestar, poderá o Comissariado para os Desalojados solicitar àquela Secretaria de Estado a presença de funcionários seus nos postos de acolhimento.

5 - a) Só em casos de manifesta situação de carência e pelo tempo minimamente indispensável poderá o Comissariado para os Desalojados prestar apoio aos cidadãos de que trata a presente resolução.

b) Os encargos financeiros resultantes da intervenção excepcional a que se refere o n.º 1 serão suportados pelos orçamentos da Secretaria de Estado da Integração Administrativa.

Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Junho de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/07/23/plain-218750.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/218750.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-05-26 - Decreto-Lei 209/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Comissariado para os Desalojados

    Procede à clarificação do conceito de desalojado e da situação de carência e estabelece orientações quanto a prestações específicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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