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Declaração 22/2004 (2.ª série). - Por eleição realizada no dia 22 de Janeiro de 2004:
Dr. Fernando Manuel Azevedo Moreira, juiz conselheiro da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo - reeleito vice-presidente do mesmo Tribunal, nos termos dos artigos 13.º, 19.º, n.º 2, e 20.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro).
23 de Janeiro de 2004. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2002-02-19 -
Lei
13/2002 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.
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