Despacho Normativo 159/77, de 18 de Julho
-
Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Gabinete do Secretário de Estado
-
Fonte: Diário da República n.º 164/1977, Série I de 1977-07-18.
-
Data:
1977-07-18
-
Secções desta página::
Determina que as intendências de pecuária passem as guias de trânsito para gados de comum acordo com os centros regionais de reforma agrária.
Despacho Normativo 159/77
Considerando que é indispensável o contrôle de gados existentes nas cooperativas, unidades colectivas de produção e pequenas e médias empresas, determina-se que as intendências de pecuária passem as guias de trânsito para gados de comum acordo com os centros regionais de reforma agrária.
Ministério da Agricultura e Pescas, 22 de Junho de 1977. - O Secretário de Estado da Estruturação Agrária, Carlos Alberto Martins Portas. - O Secretário de Estado do Fomento Agrário, António Carlos Ribeiro Campos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/07/18/plain-218699.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/218699.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/218699/despacho-normativo-159-77-de-18-de-julho
