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Rectificação 76/2004 - AP. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 2003, apêndice n.º 40, a p. 55, o despacho 1265/2003, rectifica-se que onde se lê "com efeitos a 1 de Outubro de 2002" deve ler-se "com efeitos a 1 de Outubro de 2001".
17 de Dezembro de 2003. - A Subdirectora, Leonilde Lopes.
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