Aviso 17487/2007, de 14 de Setembro
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Corpo emitente:
SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 178, de 14.09.2007, Pág. 26956
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Data:
2007-09-14
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Declara nulo e sem qualquer efeito o despacho n.º 18944/2007, de 23 de Agosto, que declara a utilidade pública, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção de três passagens superiores ao caminho de ferro da linha do Oeste.
Aviso 17 487/2007
Por ter sido publicado com inexactidão o
despacho 18 944/2007 no Diário da República 2.ª série, n.º 162, de 23 de Agosto de 2007, pelo qual foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas necessárias à construção de três passagens inferiores ao caminho de ferro, respectivamente, aos quilómetros 33+385, 67+674 e 76+748 da linha do Oeste, tendo sido incorrectamente publicados os mapas de áreas correspondentes aos quilómetros 67+674 e 76+748, declara-se o mesmo nulo e sem qualquer efeito.
3 de Setembro de 2007. - O Secretário-Geral, Santos Cardoso.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/09/14/plain-218570.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/218570.dre.pdf .
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