Despacho 21 377/2007
O projecto da Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI) foi criado pelo despacho 5780/2007, de 24 de Fevereiro, tendo então sido nomeados os membros do respectivo Centro de Instalação (CI-RNSI).
No período decorrido, o CI-RNSI iniciou o processo que concretiza a criação de um sistema que sustentará comunicações seguras, integradas, capazes de suportar dados, voz e imagens para uso das forças e serviços de segurança, das estruturas de protecção civil e demais organismos e serviços do Ministério da Administração Interna.
Cumulativamente, foram accionadas várias medidas que dotaram a RNSI de meios tecnológicos avançados. Por isso mesmo pôde passar a prestar apoio ao desenvolvimento de projectos que envolvem as várias forças e serviços de segurança, de que são exemplo o Programa Polícia em Movimento, o robustecimento e aditamento de funcionalidades de geolocalização das chamadas para o número nacional de emergência - 112, o lançamento da plataforma de e-learning do MAI e o acompanhamento do desenvolvimento e produção do sistema de contra-ordenações de trânsito (SCOT).
Considerando que, no dia 9 de Agosto, o Conselho de Ministros aprovou uma resolução que autoriza a realização da despesa inerente à celebração do contrato quadro para o fornecimento, pelo período de cinco anos, dos serviços de acesso e conectividade para todos os sites do Ministério da Administração Interna, dos serviços de monitorização, suporte e manutenção e, ainda, das respectivas soluções de back-up, no âmbito do projecto RNSI;
Considerando que é preciso completar, conforme programado, os trabalhos de instalação e desenvolvimento da RNSI, no novo quadro decorrente das alterações ocorridas na orgânica do Ministério, importando igualmente actualizar o recorte das missões do CI-RNSI e renovar o mandato dos seus membros:
Determino:
1 - Os n.os 3 e 6 do despacho 5780/2006, de 24 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
"3 - Que a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI) tenha como missões:
Prestar apoio ao desenvolvimento de projectos integrantes do Plano Tecnológico do MAI, quando tal seja superiormente determinado.
6 - O CI-RNSI tem a seguinte composição:
Coronel Carlos Lourenço, que coordena.
Dr. Alexandre Murgeiro (DGIE-MAI).
Tenente-coronel Carlos Leal (GNR).
Engenheiro Joaquim Morgado (PSP).
Engenheiro Carlos Gonçalves (SEF).
Engenheiro José Oliveira (ANPC)."
2 - O mandato do CI-RNSI tem a duração de um ano, contado a partir do termo do prazo fixado pelo despacho 19 737/2006, de 28 de Setembro, sendo prorrogável.
27 de Agosto de 2007. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos
Pereira.