Despacho 2219/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - No uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 286/99, de 27 de Julho, delego a competência e dou autorização à funcionária adiante indicada, para a prática, no âmbito do concelho de Santarém, dos seguintes actos previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei 336/93, de 29 de Setembro:
Hélia Maria Mieiro de Castro, assistente de clínica geral, pertencente ao Centro de Saúde de Santarém, Sub-Região de Saúde de Santarém:
i) Efectuar as inspecções médicas determinadas por lei ou regulamento e passar os respectivos atestados.
O presente despacho produz efeitos a partir da presente data.
12 de Janeiro de 2004. - A Delegada de Saúde do Concelho de Santarém, Vera Maria Caferra Pereira Machado Gaspar.