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Rectificação 197/2004. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 2004, o despacho 287/2004, rectifica-se que onde se lê "secretário, equiparado a subdirector-geral" deve ler-se "secretário". (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
13 de Janeiro de 2004. - O Secretário, David Xavier.
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