Anúncio 9/2004 (2.ª série). - Faz-se saber que, por despacho do juíz auditor Orlando dos Santos Nascimento de 6 de Janeiro de 2004, proferido no processo 04/03, a correr termos no Tribunal Militar da Marinha, que o promotor de justiça junto deste Tribunal move a Fernando Nogueira da Silva, 2GR REC n.º 700789, nascido em 1 de Fevereiro de 1967, natural da freguesia de Bustelo, concelho de Amarante e distrito do Porto, filho de Ramiro Dinis da Silva e de Cândida Nogueira da Silva, cujas últimas residências conhecidas são: Lugar de Bustelo, 4600 Amarante, e 32, rue Paul-Lafargue, Loos, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de deserção, previsto e punido pelos artigos 142.º, n.os 1, alínea b), e 2, e 150.º, alínea e), ambos do Código de Justiça Militar, foi o mesmo declarado contumaz, declaração esta que implica para o referido arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a presente data.

Considerando-se necessário tal medida para desmotivar a situação de contumácia, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 337.º do Código de Processo Penal, mais se decreta a proibição do arguido efectuar quaisquer registos ou obter quaisquer documentos e certidões junto dos serviços do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução, cédula marítima e certidão de nascimento.

8 de Janeiro de 2004. - O Juíz Auditor, Orlando dos Santos Nascimento. - O Secretário, Artur Manuel Barbosa Alves, primeiro-tenente OT.