Aviso 17327/2007, de 13 de Setembro
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Corpo emitente:
SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 177, de 13.09.2007, Pág. 26754
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Data:
2007-09-13
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Declara nulo e sem qualquer efeito o despacho n.º 18473/2007, de 17 de Agosto, que declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno identificadas em anexo, necessárias à construção de três passagens desniveladas no concelho de Alcácer do Sal e uma no concelho de Grândola.
Aviso 17 327/2007
Por ter sido publicado com inexactidão o
despacho 18 473/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 17 de Agosto de 2007, pelo qual foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas necessárias à construção de três passagens desniveladas no concelho de Alcácer do Sal e uma no concelho de Grândola, fazendo-se referência à estação e interface da Venda do Alcaide no mapa de áreas, que não consta da versão original enviada para publicação, e tendo sido publicadas com qualidade gráfica deficiente as legendas das plantas parcelares, declara-se o mesmo nulo e sem qualquer efeito.
30 de Agosto de 2007. - O Secretário-Geral, Santos Cardoso.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/09/13/plain-218480.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/218480.dre.pdf .
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