Despacho 21 229/2007
O despacho conjunto 215/2002, de 28 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 20 de Março de 2002, determinou que o incremento da participação de Portugal para o financiamento do Plano de Longo Prazo do Programa de Telecomunicações da Agência Espacial Europeia (ESA), fixado no montante de 7,5 milhões de euros e a suportar pelo ICP - ANACOM, seria executado no período compreendido entre 2002 e 2006.
No entanto, de acordo com informação da ESA, verificou-se um atraso na execução do referido Programa, que veio a traduzir-se na necessidade de estabelecimento de um novo cronograma para a execução da comparticipação financeira, com limite temporal até 2011.
Assim, determina-se prorrogar até final de 2011 o prazo de execução estabelecido no n.º 1 do despacho conjunto 215/2002, de 28 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 20 de Março de 2002.
31 de Julho de 2007. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.