Aviso 1218/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com o artigo 6.º, n.º 4, do Decreto-Lei 188/2003, de 20 de Agosto, fazendo uso da competência concedida pelo despacho 21 482/2002, de 23 de Agosto, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 3 de Outubro de 2002, e na deliberação do conselho de administração de 31 de Dezembro de 2003 sobre a distribuição e enquadramento das diferentes áreas funcionais pelos membros do conselho de administração, o conselho delega no seu membro executivo Dr. Fernando Pinheiro os seguintes poderes:

1.1 - Autorizar pagamentos relativos a despesas previamente autorizadas pelo conselho de administração;

1.2 - Autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 25 000.

2 - A presente delegação tem a sua eficácia reportada a 25 de Novembro de 2003, ficando ratificados todos os actos entretanto praticados no respectivo âmbito.

14 de Janeiro de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, Strecht Monteiro.