Altera a composição da comissão mista de coordenação que acompanha o processo de revisão do Plano Director Municipal de Aveiro.

Despacho 21 220/2007

Pelo despacho 11 290/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de Maio de 2006, foi constituída a comissão mista de coordenação (CMC) que acompanha o processo de revisão do Plano Director Municipal de Aveiro, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro.

Na primeira reunião da referida comissão foi referida a necessidade de alargar a composição da CMC aos Ministério da Justiça (serviços prisionais), à Direcção-Geral de Geologia e Energia e à Direcção-Geral de Recursos Florestais, bem como integrar os representantes da Câmara Municipal de Aveiro e da Associação de Municípios da Ria que, por lapso, não constavam da acta da reunião preparatória na qual se acordara a constituição da CMC.

Na sequência desta reunião, veio a Câmara Municipal de Aveiro, com o acordo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, solicitar a inclusão das referidas entidades na composição da CMC.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo despacho 16 162/2005 (2.ª série), de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, determino que a Comissão Mista de Coordenação (CMC) que acompanha o processo de revisão do Plano Director Municipal de Aveiro integra representantes das seguintes entidades, para além das referidas no despacho 11 290/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de Maio de 2006:

Direcção-Geral de Recursos Florestais;

Direcção-Geral de Geologia e Energia;

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais;

Câmara Municipal de Aveiro;

Associação de Municípios da Ria.

27 de Agosto de 2007. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2003-12-10 - Decreto-Lei 310/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.