Despacho 21 113/2007
Na sequência dos prejuízos resultantes de condições climatéricas adversas, nomeadamente dos fortes ventos ocorridos no final de Agosto, e que determinaram perdas significativas nos soutos de castanheiros, o Governo entende dever tomar algumas medidas que possam, de algum modo, minimizar a perda daquele potencial produtivo pelo recurso à aplicação da medida n.º 5 do Programa AGRO.
Assim, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento de Aplicação da Medida n.º 5, "Prevenção e Restabelecimento do Potencial de Produção Agrícola", do Programa AGRO, aprovado pela Portaria 84/2001, de 8 de Fevereiro, e suas alterações, e alínea c) do n.º 3 do despacho 7148/2007, de 16 de Abril, determina-se o seguinte:
1 - Podem ser concedidas ajudas para a reposição dos soutos de castanheiros nas freguesias do Carrazedo de Montenegro, São João de Corveira e Padrela, do concelho de Valpaços.
2 - O montante das ajudas disponíveis é de 0,5 milhões de euros.
3 - Os valores das ajudas a atribuir sob a forma de incentivo não reembolsável e os critérios de modulação constam do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
4 - O montante mínimo do investimento é de Euro 250.
5 - As candidaturas, bem como as declarações de prejuízos, são apresentadas junto da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, até 15 de Outubro de 2007.
6 - A verificação prévia dos danos causados pela intempérie é efectuada por aquela DRAP, bem como o envio do formulário de candidatura, devidamente preenchido e acompanhado dos elementos indicados nas respectivas instruções, para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., até 30 de Outubro de 2007.
7 - As candidaturas são aprovadas em função da dotação orçamental na sequência do parecer da unidade de gestão.
8 - Em caso de insuficiência orçamental procede-se ao rateio em função da percentagem da ultrapassagem do montante global estabelecido no n.º 2.
9 - Compete ao gestor do Programa AGRO a definição dos normativos técnicos que estabeleçam, entre outras, as regras e os circuitos a observar na formalização e análise das candidaturas, bem como determinar os prazos para apresentação dos documentos referentes à despesa.
28 de Agosto de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e
das Pescas, Luís Medeiros Vieira.
ANEXO
(a que se refere o n.º 3) Montante de investimento (em euros) ... Nível de ajuda (percentagem) De 250 a 3000 ... 75
