Declaração de Rectificação 81/2007, de 12 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
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Fonte: Diário da República n.º 176/2007, Série I de 2007-09-12.
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Data:
2007-09-12
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B.
Declaração de Rectificação 81/2007
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 298/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de Agosto de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica:
No n.º 7 do artigo 28.º, onde se lê:
«As componentes previstas na alínea c) do n.º 3 e na alínea a) do n.º 4 são consideradas para efeitos de aposentação ou reforma e para efeitos de abono de vencimento de exercício perdido em virtude de faltas por doença ou de protecção social na eventualidade doença.» deve ler-se:
«As componentes previstas na alínea a) do n.º 3 e na alínea a) do n.º 4 são consideradas para efeitos de aposentação ou reforma e para efeitos de abono de vencimento de exercício perdido em virtude de faltas por doença ou de protecção social na eventualidade doença.»
Centro Jurídico, 5 de Setembro de 2007. - A Directora, Susana Brito.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/09/12/plain-218407.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/218407.dre.pdf .
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