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Aviso 530/2004, de 28 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 530/2004 (2.ª série) - AP. - Celebração de contrato de trabalho a termo certo. - Para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meu despacho 46/2003, datado de 18 de Dezembro, e por urgente conveniência de serviço, será celebrado contrato de trabalho a termo certo, pelo período um ano, renovável, com início a 2 de Janeiro de 2004, com Sandrine Bento de Matos, para a categoria de técnico superior de 2.ª classe, área de contabilidade e auditoria, com o vencimento correspondente ao 1.º escalão, índice 400, da tabela salarial da função pública. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

18 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Câmara, Afonso Sequeira Abrantes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2182764.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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