Despacho (extracto) n.º 1817/2004 (2.ª série). - Por despacho de 15 de Janeiro de 2004 do juiz-secretário do Conselho Superior da Magistratura, face ao disposto no artigo 85.º do Decreto-Lei 343/99, de 25 de Agosto, foi nomeado o escrivão auxiliar Dr. César Alexandre Delgado de Melo, para exercer, em comissão de serviço, para efeitos remuneratórios as funções de técnico superior de 2.ª classe, na estrutura de apoio ao Ponto de Contacto Português da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, com efeitos a partir de 12 de Janeiro de 2004. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

15 de Janeiro de 2004. - O Juiz-Secretário, José Eduardo Sapateiro.